Um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto decidiu a favor de uma inquilina que queria manter um cão numa habitação, apesar de ter assinado um contrato de arrendamento que impedia a presença deste tipo de animais de companhia.

Para os juízes desembargadores que proferiram a decisão, o animal “reveste-se de importância no seio da família” e por isso consideraram nula a cláusula que foi inserida no contrato de arrendamento contra o animal.

O Tribunal entendeu que a cláusula do contrato de arrendamento que proíbe os animais de estimação no local arrendado pode violar direitos fundamentais do arrendatário susceptíveis de protecção constitucional atendendo ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono.

De acordo com o texto do referido Acórdão, os juízes desembargadores consideraram que o animal no local arrendado, desde que não cause qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade.

Defendem ainda que a habitação é um espaço de convívio e, nesse convívio, os animais participam não como coisas mas como conviventes e, como não pode deixar de ser, de acordo com as regras da sã convivência, entre conviventes é necessário suportar os pequenos incómodos causados pelos outros.

 

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