Perguntas do Leitor

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Vou arrendar uma casa, mas o senhorio pretende incluir uma cláusula que proíbe o meu animal de estimação. Poderá fazê-lo? (Ana Xavier, Lisboa)

O Tribunal da Relação do Porto decidiu a favor de uma inquilina que queria manter um cão numa habitação, apesar de ter assinado um contrato de arrendamento que impedia a presença deste tipo de animais de companhia. Leia mais na Edição n.º 1 da MIAU MAGAZINE

 

Estou a pensar adotar um gatinho para morar connosco num apartamento. Existe alguma limitação? (Daniel Catarino, Cantanhede)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais. Leia mais na Edição n.º 1 da MIAU MAGAZINE

 

É verdade que já houve condenações em Portugal pelo crime de maus tratos a animais? (Ana Teresa Furtado, Redondo)

O Tribunal de Grândola proferiu uma Sentença condenatória inédita e reveladora da preocupação e sensibilidade existente em torno dos animais de companhia em Portugal. Leia mais na Edição n.º 1 da MIAU MAGAZINE

1 Comentário

  1. Bom dia. Pode uma escola, Agrupamento de escolas de 1º, 2ºe 3º Ciclos adotar animais , como por exemplo um casal de cães bebés que estão para adotar? Que legislação ou apoios se devem e podem considerar para tal projeto ter enquadramento legal?

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