DECO esclarece: Ainda não é possível a entrada de animais em restaurantes

A Assembleia da República aprovou os projetos-lei do PAN, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista os Verdes que possibilitavam a permissão de animais de companhia em estabelecimentos fechados de restauração.

0
691
Photo:Visual Hunt

A DECO-Defesa do Consumidor esclareceu ontem em comunicado que “em breve, os donos de restaurantes poderão autorizar a entrada e permanência de animais de companhia nos seus estabelecimentos”

Todavia, “embora circulem algumas informações na internet a afirmar que os animais já podem entrar nos restaurantes, legalmente ainda não é possível, pois o diploma ainda não foi publicado, logo, não entrou em vigor”, refere a DECO que acrescenta ainda que “nenhum restaurante é obrigado a aceitar a presença dos animais. Mas, se o fizer, terá de indicá-lo com um dístico visível à entrada. O número máximo de animais também deve estar afixado num local destacado, para garantir o funcionamento normal do estabelecimento”

Aquele organismo de Defesa do Consumidor esclarece ainda que os proprietários dos restaurantes terão liberdade para limitar ou recusar a entrada ou permanência daqueles animais que “pelas suas características, comportamento, doença ou falta de higiene perturbem o normal funcionamento do local”.

Desde 2015 que é permitida a presença de cães e gatos nas esplanadas dos cafés ou restaurantes (Foto: Ana Mendes)

Por outro lado, acrescenta, deverão ser os proprietários dos restaurantes a definir as áreas onde os animais poderão permanecer, se por todo o restaurante ou numa zona determinada. “Porém, não poderão circular livremente. Deverão estar presos por uma trela curta ou em transportadoras apropriadas, e estão proibidos de se aproximar de zonas de serviço com alimentos expostos para venda”, esclarece a DECO, recordando ainda que estas regras não se deverão aplicar “aos cães de assistência, cuja permanência em restaurantes é legalmente permitida nem à presença de cães [ou mesmo gatos] em esplanadas, possível desde 2015.”

A DECO termina aquele seu comunicado, sublinhando que “ainda há questões por esclarecer. A começar pelo tipo de animais que são permitidos: apenas cães e gatos, ou outros que também serão considerados animais de companhia, como roedores? E, caso haja, no restaurante, pessoas com alergias ou fobias a animais, devem abandonar o espaço? Ou os animais e os seus donos é que saem?”

De todo o modo, “estas e outras dúvidas deverão ser esclarecidas no diploma a ser publicado”, conclui a DECO,

 

Deixe uma resposta

Por favor insira o seu comentário
Por favor insira o seu nome