Novo paradigma do direito animal discutido em jornadas

0
171

O Auditório do Mercado do Livramento, em Setúbal, recebeu na passada quarta-feira as ‘Jornadas de Direito Animal’ que reuniram um painel de intervenientes na discussão de vários aspectos ligados à protecção e detenção de animais.

As Jornadas de Direito Animal foram promovidas pela ONAID – Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos, a GNR – SEPNA, Câmara Municipal de Setúbal e a Miau Magazine.

A abertura esteve a cargo da vereadora Carla Guerreiro, com o pelouro do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas, para uma sala completa, que destacou “o novo paradigma do direito animal”, apresentando em seguida o trabalho que a autarquia sadina tem vindo a desenvolver no campo do bem-estar animal e da legislação municipal.

Algumas das novidades que o município espera implementar é “a ampliação do Centro de Recolha, neste momento em fase de candidatura à CCDR-LVT” e ainda “o lançamento de campanhas de adopção através do portal da autarquia”, a que se acrescem “as parcerias com várias associações de apoio a animais “que têm um papel de charneira”, destacando a iniciativa de CED – Captura, Esterilização e Devolução de colónias de gatos na Lisnave.

António José Félix, médico veterinário da Câmara Municipal de Setúbal, apresentou a gestão do canil/gatil municipal, bem como os dados estatísticos ligados à recolha de animais errantes, esterilizações, devoluções e adopções. Ao abrigo do Programa CED, implementado em 2017, “foram intervencionados 183 felinos, num universo que calculamos de entre 600 a 800 de toda a população felina errante no concelho”.

Sandra Horta e Silva, advogada e presidente da ONDAID, reforçou também “a mudança de paradigma, até a nível político, dos animais”, embora lamentando que “a nova legislação pouco tenha vindo alterar, é apenas uma questão política porque fica bem, mas não passa de um remendo na lei”, durante a sua intervenção acerca das implicações do novo estatuto jurídico dos animais no direito de família e na guarda do animal em casos de conflitos.

Durante a tarde, uma das intervenções coube ao Tenente-Coronel José Silva Vieira, chefe da secção SEPNA do Comando Territorial da GNR de Setúbal, que explicou o início da implementação dos OPC – Órgãos de Polícia Criminal “e foi o ano de 2014 que marcou a reviravolta, com uma experiência-piloto em Setúbal, e neste momento os vinte Comandos Territoriais da GNR contam com núcleos de protecção ambiental. É também em Setúbal que foi criada a primeira Unidade Especializada para o Crime Contra Animais de Companhia, com uma procuradora no DIAP de Setúbal.”

O Ten.-Cor. José Silva explicou também “o trabalho conjunto das várias equipas” no processo de identificação e intervenção em casos de maus tratos a animais, bem como o trabalho realizado pela GNR “com a Associação ‘Eu Cuido’, que nos fez a formação de forma a que agora possamos apresentar acções de sensibilização sobre os direitos dos animais aos alunos do 1.º Ciclo, no âmbito do ‘Escola Segura’”.

Acerca da jurisprudência, considerou que “as coisas começam a tomar um caminho. Aos tribunais já chegaram 541 crimes contra animais, que abrangiam um total de 1028 e foram apreendidos 371 vítimas de maus tratos e 207 por abandono. Destes 448 eram cães, 58 gatos e 32 outros animais.”

Explicou depois que “o facto de um agressor ser condenado a pena suspensa, é um enorme avanço, porque se tornar a prevaricar, terá prisão efectiva. E temos tido penas pesadas. Mas também é preciso ver a situação de cada pessoa, porque toda a gente denuncia os casos dos animais, mas não de pessoas. E tivemos um caso complicado de recolha de animais subnutridos e alguns mortos, em que o ‘tutor’ dormia no carro…”

Intervieram ainda Liliana Sousa Teixeira, acerca do papel dos Julgados de Paz nos conflitos de vizinhança sobre animais; Ana Silva Teixeira, advogada, sobre o novo estatuto jurídico dos animais, Cátia Simões, médica veterinária, acerca do papel dos municípios na promoção do bem-estar animal; Eunice Marcelino, procuradora da Comarca de Setúbal, acerca dos crimes contra animais de companhia, e Sónia Henriques Cristóvão, acerca das causas de exclusão de licitude em crimes praticados em defesa dos animais.

Deixe uma resposta

Por favor insira o seu comentário
Por favor insira o seu nome