O estatuto jurídico do animal à luz da jurisdição penal

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Faz cerca de um ano que entrou em vigor a Lei 8/2017, de 3 Março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.

Como o animal deixou de ser coisa, o legislador do respectivo estatuto estabeleceu que o proprietário, por esse facto, não tem o direito de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

No quarto número da MIAU Magazine, convidámos para explicar melhor esta matéria o Dr. Paulo Sepúlveda, Procurador-Adjunto do Ministério Público e autor do Livro “Investigação dos Crimes contra Animais de Companhia na perspectiva do Ministério Público

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