Provedora dos Animais quer que consultas veterinárias passem a contar como faltas justificadas

o parecer foi motivado por uma queixa de uma funcionária da Câmara que terá necessitado de prestar apoio médico ao seu animal e acabou com uma falta não justificada

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Num parecer enviado à câmara, a provedora defende que o tempo despendido pelos funcionários públicos “na prestação de assistência médico-animal” aos seus animais deve passar a ser contabilizado como faltas justificadas.

Segundo Marisa Quaresma dos Reis, Provedora dos Animais de Lisboa, o parecer foi motivado por uma queixa de uma funcionária da Câmara que terá necessitado de prestar apoio médico ao seu animal e acabou com uma falta não justificada. “Nós estudámos a questão e entendemos que havendo uma obrigação legal de prestar os cuidados médico-veterinários ao animal de companhia, e essa obrigação deriva tanto do código civil como do próprio código penal, a falta deve ser justificada sempre que se mostre que são cuidados inadiáveis e que comprometem tanto a vida como a saúde de forma grave do animal, que tem como responsável o dono”.

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