Os animais de companhia no divórcio

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As implicações do novo estatuto jurídico dos animais no Direito da Família e a regulação da relação com os animais de companhia em caso de divórcio é o tema jurídico e destaque nesta edição da MIAU Magazine da autoria de Sandra Horta e Silva

Em 1 de Maio de 2017 entrou em vigor o Estatuto Jurídico dos Animais aprovado pela Lei n.º 8/2017, de 3 março, introduzindo alterações significativas ao Código Civil. Desde logo, o artigo 201.º-B vem qualificar os animais como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza” ganhando assim autonomia jurídica em relação aos seres humanos e às coisas. No que respeita ao Direito da Família o Estatuto veio trazer inovações no plano das relações patrimoniais entre cônjuges, por um lado, e na regulação do destino dos animais de companhia em caso de divórcio, por outro.

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