Mais do que punir, educar para o Direito Animal

O Estado pune, mas não educa a população mais débil económica e socialmente para o Direito Animal. Mais do que punir comportamentos ilicitos contra pessoas e animais, há que criar condições e medidas de apoio e combate às causas dessas violências a fim de prevenir os crimes de maus tratos e/ou abandono de animais de companhia. A solução poderá passar pela criação de um Sistema Nacional de Saúde Animal e de uma Comissão de Protecção de Animais de Companhia.

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Antes da entrada em vigor da Lei 69/2014 de 29 de Agosto que aditou os artigos 387º, 388º e 389 ao Código Penal Português, criminalizando os maus tratos e abandono de animais de companhia, estes eram protegidos pela lei 92/95, de 12 de Setembro e pelo Dec.Lei 276/2001, de 17 de Outubro.

Mas os animais continuavam a ter, à luz da lei civil portuguesa, o estatuto de coisa. E coisa no sentido de ser susceptível de propriedade, tal qual se é dono de um automóvel, pelo que se o próprio proprietário maltratasse ou destruísse o animal nenhum crime estava a praticar.

Se outra pessoa que não o dono do animal, visto pela lei como coisa, o maltratasse ou destruísse, poderia então incorrer na prática de um crime de dano, p. e p. pelo artº 212º do CP, se o dono da coisa/animal fizesse queixa criminal, atenta a natureza semi-pública do crime de dano.

Se não houvesse tal queixa, ou o ofendido desistisse, nenhuma punição penal sofreria o agente do acto praticado sobre o animal.

Assim, existia um gritante vazio jurídico.

Foram anos de petições por parte das associações de defesa e protecção de animais de companhia junto das autoridades legislativas, no sentido de criminalizar tais comportamentos, ainda que perpetrados pelo próprio dono do animal maltratado ou abandonado.

A citada Lei 69/2014 de 29.08 à época é e foi um avanço para se lograr obter um estatuto próprio para os animais que não sendo pessoas, com direitos e deveres, também não são coisas inertes insusceptíveis de sentir dor ou sofrimento.

Três anos mais tarde, o legislador português, e bem, veio reconhecer que os animais, independentemente de serem ou não de companhia, não são coisas, mas sim seres vivos sencientes que merecem a tutela e protecção jurídica,

Reconhecendo direitos essenciais aos animais: desde logo o Direito à Vida, Direito à Saúde e Bem Estar físico, de acordo com as características próprias da espécie.

Este reconhecimento legal foi plasmado na publicação da Lei 8/2017 de 3.03 que aprovou um Estatuto Jurídico do Animal (EJA).

Com efeito, o Artigo 201.º-B, com a epígrafe (animais) do Código Civil introduzido pelo EJA dispõe o seguinte:

“Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza.”

E porque a lei civil reconhece aos animais o Direito à Vida, à Saúde e Bem estar físico, por se tratarem de seres vivos dotados de sensibilidade, o proprietário ou detentor de um animal fica com a obrigação legal de promover o bem-estar físico e diríamos nós, também, o psicológico do animal, de acordo com as características da espécie detida.

Com efeito, dispõe o Artigo 1305.º-A do Código Civil, sob a epígrafe

“Propriedade de animais” na redacção dada pelo EJA:
“1 – O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente:
  1. a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;
  2. b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.
3 – O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.”

 

Cão, Animal De Estimação, Animal, Cãozinho, Doces
A lei civil portuguesa reconhece aos animais o Direito à Vida, à Saúde e Bem estar físico (Imagem: Pixabay)

Significa isto que o proprietário, possuidor ou detentor do animal, nos termos da lei civil, para além dos direitos de propriedade, posse ou detenção, por se tratar não de uma coisa, e sim de um ser vivo senciente, detém especiais deveres de prover à protecção e promoção da vida e bem-estar físico e psicológico do animal, respeitando as características próprias da espécie detida, sob pena de incorrer na prática de crime de mau trato a animal de companhia, nos termos do disposto no artigo 387º CP, tratando-se de animal de companhia, ou numa infracção contra-ordenacional, não se tratando de animal de companhia.

O legislador nacional, por enquanto, não criou as condições económico-sociais indispensáveis à prevenção de crimes de maus tratos/abandono de animais.

O proprietário, possuidor ou detentor do animal está especialmente investido na obrigação legal de promover e assegurar o seu bem-estar, designadamente:

Garantir ao animal acesso livre a água fresca e alimentação adequada à espécie, posto que dar alimentos que sejam inócuos para o ser humano e um veneno para a espécie em questão, causando-lhe doença e sofrimento físico, faz com que o cuidador do animal incorra no crime de mau trato  (Cfr. Nº 3 Artº 1305º-A Cód. Civil e artigo 387º do Código Penal), obviamente se se tratar de um animal de companhia, como é na generalidade dos casos;

Garantir e prover aos cuidados médico-veterinários, não só numa perspectiva de prevenção de doenças dolorosas – através da vacinação, como numa perspectiva de tratamentos terapêuticos adequados à cura de doença que eventualmente o animal padeça, sob pena de incorrer na prática de crime de mau trato (Cfr. Nº 3 Artº 1305º-A Cód. Civil e artigo 387º do Código Penal), obviamente se se tratar de um animal de companhia, como é na generalidade dos casos;

 

Cão, Amizade, Natureza, Confiança, Labrador, Focinho
O possuidor ou detentor do animal deverá assegurar o seu bem-estar.

Quem, sendo proprietário ou detentor de um animal de companhia, e por isso, de acordo com a lei civil, investido na obrigação legal de garantir e prover à alimentação e cuidados médico veterinários, salvaguardando o bem-estar físico do animal, ao contrário do seu dever legal, omitir o cumprimento de tais deveres, causando fome, sede, e/ou sofrimento por doença ao animal, incorrerá na prática de um crime de maus tratos a animal de companhia por omissão, conjugando-se o disposto no artigo 1305º-A do Código Civil, 387º  e 10º do Código Penal.

Efectivamente, dispõe o artigo 10º do Código Penal o seguinte:

“Artigo 10.º
(Comissão por acção e por omissão)
1 – Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.
2 – A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.
3 – No caso previsto no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada.”

O crime de maus tratos, previsto e punido pelo artigo 387º Código Penal, é um crime de resultado, podendo ser preenchido por acção e/ou por omissão impura ou imprópria (conjugando-se o artigo 387º nº 1 e 2 com o artigo 10º nº 1 e 2 do CP).

O cometimento do crime por acção, pode ser por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não o proprietário, possuidor ou detentor, desde que se trate de um animal de companhia, ainda que errante e sem dono; Exemplo: A encontra um cão vadio na rua e pontapeia-o, causando-lhe lesões. O A cometeu uma acção adequada a produzir um resultado danoso no animal – a lesão decorrente da agressão de que o animal foi vítima. O A não era dono, nem detentor do animal, mas ao actuar violentamente desferindo uma agressão que atingiu o corpo do animal, incorreu na prática do crime p. e p. pelo artigo 387º nº 1 e 10º nº 1 primeira parte, do Código Penal, por acção.

O cometimento do crime de maus tratos, por omissão: Somente sobre quem recai um dever especial de vigilância, de prover à protecção e promoção da vida e bem-estar do animal, omitindo tais deveres e cuja omissão não evita o resultado danoso para o animal – lesões, morte ou abandono – é que pode incorrer na prática do crime de mau trato – inclui o proprietário, detentor ou possuidor, tendo-se de conjugar o disposto no artigo 387º CP, com o artigo 10º nº 1 e 2 CP e 201-B e 1305-A do Código Civil, na redacção dada pelo EJA.

Exemplos: confinar o animal a um espaço exíguo, por exemplo numa varanda de um prédio, sem liberdade de locomoção, desprovido de água e alimentos e a viver nos próprios excrementos.

Estar acorrentado ao sol ou à chuva, causando-lhe sofrimento físico;

Estar fechado em casa sem alimento, água ou sem assistência médica que o faça desenvolver, num certo lapso de tempo, doenças que provoquem nele sofrimento físico.

A lei civil portuguesa reconhece aos animais o Direito à Vida, à Saúde e Bem estar físico

De salientar que tomando em linha de conta os exemplos supra apontados, e ao nível do preenchimento do elemento subjectivo do tipo, o agente representou o sofrimento do animal como uma consequência necessária da sua conduta ao omitir o dever de cuidar da alimentação e saúde do animal de companhia que está à sua guarda e, portanto, ele quer esse resultado.

Assim, o agente ao praticar os factos acima descritos apontados nos exemplos, actuou com dolo directo do segundo grau ou necessário, representando que ao não fornecer alimentos, água e cuidados médicos ao animal de companhia que estava ao seu cuidado e que tinha o dever de cuidar dele, provocaria nele sofrimento físico e/ou mental e mesmo assim não se absteve de omitir a acção de cuidar dele. Neste caso o agente actua com dolo e como tal será punível ao abrigo do disposto no artº 387º nº 1 do Código Penal.

O Flagrante delito e causas de exclusão da ilicitude

Bem Estar Dos Animal, Cão, Preso, Abrigo Animal, Triste

Nos casos de cometimento de crimes de maus tratos a animal de companhia, quer por acção, quer por omissão, é possível resgatar/salvar os animais em perigo iminente em caso de flagrante delito, e não havendo tempo oportuno de chamar as autoridades policiais para pôr cobro a esse perigo, o cidadão que se depare com essa situação está legalmente autorizado em entrar em propriedade privada para salvar o animal de uma morte iminente, constituindo esse comportamento uma causa da exclusão da ilicitude do crime de introdução em lugar vedado ao público e/ou ao domicilio, em defesa dos animais.

O Artigo 256.º do Código Processo Penal define o flagrante delito, nos seguintes termos:

“1 – É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.
2 – Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar.
3 – Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.”

 

É neste nº 3  do artigo 256º do Código Processo Penal que se fundamenta estes casos de comissão do crime de maus tratos por omissão, nomeadamente nos casos supra apontados, em que a abstenção por parte do dono do animal em dar de comer, de beber e de cuidar  da saúde do seu animal, consubstanciando-se num flagrante delito permanente que dura enquanto o animal em sofrimento desprovido de alimentos e cuidados médicos, não for resgatado e levado a um médico veterinário.

Fora de flagrante delito, não é legalmente possível a detenção do suspeito – o crime de maus tratos a animais de companhia, não admite a aplicação da medida de coacção de prisão preventia – Cfr. Artigo 257º do CPP, não sendo, portanto, possível ao Ministério Público emitir mandados de detenção fora de flagrante delito contra o suspeito.

Neste último caso, qualquer tentativa, por parte do CIDADÃO COMUM, ou Órgão de Policia Criminal, de resgatar o animal maltratado, tendo que para o efeito, por exemplo entrar em propriedade privada, fará com que incorra na prática do crime de violação de domicilio – artigo 190º do Cód. Penal.

O cidadão que tenha conhecimento da notícia de crime fora de flagrante delito, deve denunciar às Autoridades Policiais que comunicam a notícia do crime ao Ministério Público ou denunciar directamente junto da Autoridade Judiciária – Ministério Publico – ao qual compete iniciar/instaurar inquérito crime para investigar o crime.

Havendo FLAGRANTE DELITO, por ACÇÃO ou OMISSÃO, aquele crime de violação de domicílio objectivamente praticado, para salvar o animal maltratado e evitar lesões ou morte iminentes, está tal ilicitude justificada, por via do flagrante delito.

Evitar comportamentos ilícitos e violentos – medidas preventivas

Animais, Pessoas, Outono, Fundo, Bege, Birman, Raça

Do que se acaba de expor, resulta à saciedade que, efectivamente, pune-se os comportamentos violentos contra animais, quer por acção, quer por omissão, havendo lei suficiente e adequada para combater estes fenómenos criminógenos.

Contudo, a legislação existente de combate ao fenómeno da violência contra animais de companhia foca-se quase unicamente no resultado danoso decorrente do comportamento ilícito praticado pelo agente agressor e não a montante, ou seja nas causas sociais, económicas e outras.

Com efeito, mais do que punir comportamentos ilícitos e violentos já praticados contra animais, há que investir em combater as causas a montante que estão por trás desses mesmos comportamentos, de forma a mais eficazmente prevenir os maus tratos e o abandono de animais.

Já vimos que quer a lei que criminalizou os maus tratos e abandono de animais, quer o Estatuto Jurídico do Animal que criou deveres de promoção/protecção de bem-estar animal e aos respectivos proprietários, punindo-os criminalmente, caso omitam tais deveres, o legislador nacional, por enquanto, não criou as condições económico-sociais indispensáveis à prevenção de crimes de maus tratos/abandono de animais.

É consabido que as famílias actuais são famílias multiespécie, havendo estatísticas nacionais actuais que apontam para o crescimento de famílias compostas por animais humanos e animais não humanos que com elas convivem e são estes tratados como efectivos membros do agregado familiar.

As famílias actuais são famílias multiespécie

Também não é menos conhecido que não obstante ter havido nos últimos anos uma evolução legislativa no que concerne aos benefícios/descontos fiscais de facturas do veterinário, o certo é que os tratamentos médico-veterinários dos animais de companhia são para muita gente muito caros.

Assim, nas situações de famílias multiespecies economicamente débeis, em que o orçamento familiar mal dá para sustentar a vertente humana da família, pela razão de que a alimentação e os cuidados médico-veterinários são muito caros, são muitas vezes, “obrigadas” a omitir o cumprimento dos deveres de promoção e protecção dos animais como prevê o EJA e/ou de abandonar o animal à sua sorte, incorrendo os respectivos donos, membros dessa família, nos crimes de maus tratos e/ou de abandono.

Poder-se-ia numa situação limite de extrema pobreza, no contexto de uma família composta por um casal com muitos filhos, ambos desempregados e a auferir o RSI, donos de cães e gatos, a gestão do seu orçamento familiar apenas dar para sustentar os animais humanos em detrimento dos animais não humanos, colocando-se numa situação de exclusão da culpa, por optarem pela preservação da vida humana em desfavor da vida animal.

No entanto, este debate sobre a causa de exclusão da culpa/ilicitude não cabe na análise do presente artigo.

Apenas importa chamar à colação que se trata de um problema económico-social que impede que haja condições para o cumprimento dos deveres de protecção/promoção do bem-estar animal que pode levar o incumpridor a incorrer na prática de crimes contra animais de companhia e que urge o legislador tomar medidas para combater esses mesmos problemas/causas.

Mais do que punir comportamentos ilícitos e violentos já praticados contra animais, há que investir em combater as causas a montante que estão por trás desses mesmos comportamentos,

Também não é menos verdade e estudos recentes existem para o comprovar, que há uma íntima relação entre a violência contra os animais e a violência contra as pessoas, mormente em contexto de violência doméstica e/ou homicídios.

Acresce que há, igualmente, casos de violência doméstica em que o agressor para se superiorizar em termos de poder em relação à vítima, procurando humilha-la e criar nela um sentimento de medo/pânico, maltrata de forma violenta o animal de estimação da vitima.

Discutir-se-ia neste caso, se estaríamos perante um concurso real de dois crimes – o de violência doméstica (violência física e psicológica sobre a vítima humana) e o de maus tratos a animal de companhia (violência sobre o corpo do animal) -, ou se pelo contrário estaríamos na presença de um concurso aparente entre estes dois crimes, na medida em que, neste caso concreto, a intenção (dolo) do agressor não seria o mau trato do animal como fim último, mas como meio para maltratar psicologicamente a vítima humana, sendo o agressor apenas punido pela prática do crime de violência doméstica, ainda que com culpa agravada por via da agressão ao seu animal de companhia.

No entanto, este seria um tema para outro artigo jurídico que não cabe agora aqui, neste momento, analisar.

O não cumprimento do estatuto jurídico do animal

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A primeira das supra elencadas situações, ou seja, a causa para o não cumprimento do estatuto jurídico do animal – omissão de cuidados de protecção do bem-estar animal e consequente prática de crime de maus tratos e/ou de abandono, é essencialmente, a pobreza/falta de dinheiro, por os alimentos, medicamentos e tratamentos veterinários serem muito caros e não haver apoios do Estado destinados a atenuar/resolver essas questões.

O Estado pune, mas não educa a população mais débil económica e socialmente para o Direito Animal, designadamente para a promoção/protecção do bem-estar animal, através de campanhas de educação e na promoção de apoios financeiros/sociais para que os mais desfavorecidos possam proteger e cuidar dos seus animais, de acordo com a lei.

A solução para este caso que, na minha humilde opinião, preconizaria seria desde logo a criação de um SNSA (Sistema Nacional de Saúde Animal), integrado no próprio SNS (Sistema Nacional de Saúde), no qual teria valências como a criação de Hospitais/Clinicas Veterinários Públicos, bem como Clínicas ou Hospitais privados que quisessem aderir ao SNSA, que pudessem oferecer aos proprietários/detentores comprovadamente pobres cuidados de saúde e tratamentos médico veterinários gratuitos aos animais de companhia, a fim de evitar/prevenir os maus tratos e abandono desses animais de companhia.

Violência contra animais em contexto de violência doméstica

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A segunda das supra elencadas situações, designadamente de violência contra animais em contexto de violência doméstica, a solução mais adequada e eficaz, passaria pela criação legal de uma instituição como a CPAC (Comissão de Protecção de Animais de Companhia), à semelhança de instituições destinadas a promover os direitos das crianças e jovens em perigo – as CPCJ (Comissões de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens) -, se destinaria a promover e proteger os direitos dos animais de companhia, no que concerne ao Direito à Vida e promoção do seu bem-estar físico e psicológico.

Com efeito, a CPAC, em articulação com as próprias CPCJ, caso haja crianças ou jovens vitimas de violência doméstica, e animais de companhia maltratados nesse contexto de violência contra pessoas e animais, deverá adoptar medidas de promoção e protecção dos direitos dos animais humanos e não humanos, vitimas de crime.

Desde logo, acresce, que a CPAC deveria ser presidida por um Magistrado do Ministério Público colocado na comarca onde esteja a sede da CPAC e composta por representantes de várias áreas da comunidade:

  • Presidente da Câmara Municipal da respectiva comarca;
  • 1 Representante da Segurança Social;
  • 1 Representante do SNSA;
  • 1 Representante do SNS;
  • 1 Representante da CPCJ Nacional;
  • 1 Representante da Ordem dos Advogados;
  • 1 Representante das Associações de Defesa Animal;
  • 1 Representante da Comunicação Social;
  • 1 Representante do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional).

O Estado pune, mas não educa a população mais débil económica e socialmente para o Direito Animal

Relativamente às competências da CPAC, no caso de ter conhecimento de casos de maus tratos/abandono de animais de companhia em contexto de violência grave ou de violência doméstica, havendo intervenção dessa entidade e a concordância dos visados:

  1. Aplicação, em articulação com a CPCJ, caso haja menores envolvidos – na medida em que está provado que a violência contra animais gera violência contra as pessoas – de medidas de educação para o Direito Animal, ou seja através da ministração de programas de educação para o agressor adquirir competências para bem tratar os animais, ainda que aliado a um apoio social por parte da Segurança Social e/ou financeiro por parte de outras entidades como o IEFP e SNSA e outras que permita ter apoio económico para alimentar e tratar do animal, do ponto de vista médico-veterinário, o que impediria ou cessaria, desde logo a prossecução de maus tratos a animal de companhia por acção ou por omissão;
  2. Aplicação, em articulação com a CPCJ, caso haja menores envolvidos – na medida em que está provado que a violência contra animais gera violência contra as pessoas – de medidas de educação para o Direito Animal, ou seja através da ministração de programas de educação para a criança ou jovem, vitima/testemunha de maus tratos a animal de companhia em contexto de violência doméstica para aquisição de competências para amar/tratar do animal na sua qualidade de ser senciente que é, posto que o exemplo negativo da violência contra pessoas/animais no seio familiar poderá fazer com que o futuro cidadão possa praticar actos de violência contra pessoas/animais; é o que esta medida de educação para o Direito animal pretende evitar.
  3. Aplicação de apoios financeiros em articulação com a Segurança Social e IEFP para custear as despesas de alimentação e tratamento médico veterinário a agregados familiares multiespécies com comprovadas debilidades económicas;
  4. Nos casos mais graves, em que não se reconheça, no caso concreto, idoneidade para a família da vítima em continuar, ainda que apoiada e educada para o Direito, a deter o animal de companhia, aplicar-se-ia a medida de encaminhamento do animal para adopção responsável.

No que tange aos custos globais para a criação dos institutos SNSA e CPAC, não seriam elevados, na medida em que seriam integradas, respectivamente no SNS e na CPCJ destes dependentes numa primeira fase, podendo mais tarde e quando houver orçamento do Estado suficiente para o efeito, numa segunda fase teria cada uma daquelas entidades autonomia financeira.

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Imagem: Pixabay

Com a implementação prática destas ideias, seguramente quer a violência contra pessoas, quer a violência contra animais diminuiria drasticamente, porque estaríamos a educar as pessoas para a promoção do bem-estar de pessoas e animais, com o apoio do Estado e da comunidade em geral, prevenindo-se a prática de crimes contra pessoas e animais no futuro.

Haja vontade política por parte do legislador na adopção destas medidas essenciais para a construção de uma sociedade mais livre, justa e mais democrática na promoção e protecção dos direitos dos animais humanos e não humanos.

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Author: Miau Magazine

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