Não me abandone!

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A época pela qual estamos a atravessar, nem sempre é fácil para os animais de companhia, que acabam por ser quem mais sofre, ao serem abandonados quando os seus donos pretendem ir de férias e não têm um lugar onde os deixar, onde possam continuar a ser bem tratados e com o devido respeito.

Nem sempre é fácil sensibilizar os donos de animais de companhia, que maioria das vezes se acham como donos e senhores da razão, para que não abandonem os seus animais, por mais que exista um dever natural de cuidar, dever este que não se deve cingir unicamente aos seres humanos, mas sim a todos os seres.

Neste seguimento a questão é a seguinte: Será o abandono de animais de companhia considerado um crime?

Se antes havia dúvidas, agora a questão acima colocada é-nos dada pelo Código Penal, que prevê, nos seus artigos 387.º a 389.º, os crimes cometidos contra animais de companhia, sendo o abandono um desses crimes, juntamente com os maus tratos a animais de companhia.

Qualquer cidadão que assista a um crime de abandono deve ter a consciência de denunciar a prática de tal acto

Mas primeiramente, para uma melhor compreensão do tema e aplicação das normas legais, o Código Penal apresenta-nos um conceito de animais de companhia, que devem ser entendidos ”…qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia” (nº 1 do art. 389.º do Código Penal).

Gato, Vaguear, Animal, Peles, Bonito
Abandonar um animal de companhia, seja sobre que circunstância for, incorre num ilícito criminal,

Quanto ao crime de abandono propriamente dito, prevê o artigo 388.º do Código Penal que aquele que tiver o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandone, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

Como podemos ver, abandonar um animal de companhia, seja sobre que circunstância for, incorrer num ilícito criminal, sancionado com uma pena, seja pena de prisão, seja pena de multa, ambas como penas principais.

Porém, em 2015, através da Lei nº 110/2015, de 26 de Agosto, foi aditado ao Código Penal o artigo 388.º-A, que passou a prever penas acessórias que podem ser aplicadas ao agente que cometa um crime contra um animal de companhia, seja o crime de abandono, seja um crime de maus tratos.

Cão, Trancado, Corrida, Branco, Animais

O artigo 388.º-A prevê assim que, consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, cumulativamente com as penas principais previstas para os crimes acima referidos, as seguintes penas acessórias:

  • Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 5 anos;
  • Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia;
  • Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa;
  • Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia;

Tendo em conta o acima exposto, poderá ser colocada a questão: qual a duração máxima das penas acessórias aplicadas?

Como podemos ver, a primeira pena acessória apresenta uma duração máxima de 5 anos. Relativamente às restantes penas, o número 2 do artigo 388.º-A prevê que as mesmas tenham uma duração máxima de 3 anos, duração esta que deverá ser contada a partir da decisão condenatória do agente.

Tendo em conta o exposto, podemos ser levados a pensar que o Código Penal é o único documento legal que prevê o abandono de animais, porém este pensamento é errado. O Código Penal é o dispositivo legal que prevê a criminalização do abandono de animais de companhia, mas existem outros documentos que regulam este acto.

Exemplo disso é a Lei nº 92/95, de 12 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto, que prevê no seu artigo 1.º, número 3, alínea d), que prevê como proibidos actos de “abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial”.

Caged, Cão, Abandonados, Triste, Animal

Como podemos ver, abandonar os animais de companhia traz consequências para aqueles que praticam estes actos, porém, o facto de o abandono ser criminalizado não significa que as mentalidades e atitudes humanas se alterem, visto que muitos seres humanos, praticantes de estes actos reprováveis, vivem num mundo de impunidade, em que as consequências só são aplicadas aos outros e nunca a “nós/eles”.

Face ao exposto, poderá levantar-se outra questão: sabendo da prática de um crime de abandono de animal de companhia, a quem se deve dirigir para apresentar queixa ou denunciar o crime?

As entidades que podem ser contactadas para apresentar queixa ou denunciar um crime de abandono ou de maus tratos de animais são as seguintes:

  • SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana), através da seguinte linha de apoio SOS: 808 200 520;
  • Autoridades locais, localizadas na área territorial onde tenha residência como, por exemplo, Polícia de Segurança Pública;

Estas autoridades são obrigadas a receber a denúncia e a comparecer no local onde foi realizada a prática do crime, sendo também obrigados a identificar aos autores dos crimes, para que os mesmos venham a responder criminalmente pelos atos comprovados.

Cachorro, Animal, Cão, Bonito, Sofá

Qualquer cidadão que assista a um crime de abandono deve ter a consciência de denunciar a prática de tal acto. Por mais que a denúncia possa ser prejudicial para aquele que abandonou o animal companhia, estamos perante um crime, crime esse não deve passar impune aos olhos de ninguém.

As alterações de paradigmas, no que ao Direito diz respeito, têm sido constantes e com um claro objectivo de acabar com este tipo de crimes contra de animais, conferindo-lhes cada vez mais protecção.

A consciência dos cidadãos e, principalmente, daqueles que são detentores de animais de companhia deve ir no sentido de proteger os animais, de cuidar dos animais, conferindo-lhes todo o conforto e dedicação que os mesmos merecem e ao qual têm direito.

Os passos que a sociedade tem dado relativamente a este tema são pequeninos, mas com o devido tempo e com a devida paciência, as mentalidades serão alteradas e os animais de companhia serão tratados com o respeito que merecem.

Por isso não se esqueça, se tiver um animal de companhia, não o abandone!

 

Rafael Machado
Author: Rafael Machado

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