Parlamento aprova propostas do PAN de alteração ao Orçamento Retificativo nas áreas da saúde, educação e bem-estar animal

Concessão por parte do Governo de autorização à administração local para que esta inclua nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da COVID-19

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No segundo dia de votações do Orçamento Suplementar para 2020, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas – Animais – Natureza viu já serem aprovadas três das suas propostas de alteração ao documento, nomeadamente no que respeito ao reforço da contratação de profissionais de Saúde Pública para a rede de vigilância epidemiológica nacional, dos apoios às instituições ensino superior e aos municípios em matéria de proteção e bem-estar animal no contexto da COVID-19.

Como resultado da proposta do PAN aprovada por unanimidade, o Governo fica obrigado, ao abrigo do OE retificativo, a que ainda durante o ano de 2020 seja garantida a implementação de uma rede de vigilância epidemiológica e robusta capaz de prevenir, despistar, avaliar, isolar, conter, monitorizar e apoiar todas as entidades da comunidade, em estreita articulação com os serviços de saúde locais e nacionais”, explica a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

Para o efeito, o Executivo terá de proceder à identificação das necessidades existentes no país ao nível de profissionais especialistas em saúde pública nos diversos agrupamentos de centros de saúde e, em função disso, elaborar um plano calendarizado de integração destes profissionais que abranja todo o território nacional.

A aprovação desta proposta em sede de discussão na especialidade do OE retificativo vem dar resposta a uma reivindicação que o PAN vem fazendo, atendendo a que, “na maioria dos casos, cada Autoridade de Saúde está responsável por mais de 80.000 pessoas, quando o rácio recomendável é o de 1 profissional especializado em saúde pública por cada 30.000 habitantes”, sublinha.

A vigilância epidemiológica, ao exigir técnicos específicos e meios tecnológicos adequados, “não pode ser, como até à data, constantemente realizada à custa de profissionais de outras áreas da saúde que já têm assuas próprias funções e exigências e que deverão continuar a priorizar as suas áreas de atuação para que o SNS possa continuar a funcionar com qualidade e capacidade”, advoga Inês de Sousa Real.

Com efeito, para que a resposta à COVID-19 pudesse ser dada, foi necessário interromper ou suspender muitas das atividades importantes em saúde, com consequências nomeadamente para o agravamento das listas de espera, do estado de saúde de doentes e ainda no desgaste acrescido dos profissionais e serviços.

O PAN viu também ser parcialmente aprovada a proposta de alteração ao OE retificativo relativa ao reforço das medidas de apoio às instituições de ensino superior no contexto da COVID-19, a qual prevê, concretamente, a criação de medidas de incentivo ao Ensino Superior e à Investigação científica até outubro de 2020. Ou seja, esta medida poderá materializar, nomeadamente, através de um reforço financeiro nas bolsas de investigação.

Para além destas matérias, a líder parlamentar do PAN destaca ainda que  “O Parlamento aprovou também hoje uma proposta do PAN em matéria de proteção e bem-estar animal, configura mais uma importante conquista para esta causa, na medida em que vem permitir uma melhoria das capacidades financeira e material no que respeita ao apoio autárquico nesta matéria.

Com esta aprovação, em 2020, o Governo concederá autorização à administração local para que esta inclua nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Medidas estas, enumera Inês de Sousa Real, que “assegurem nomeadamente o acesso a cuidados de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médicos veterinário (vacinação, desparasitação, esterilizações e outros tratamentos médicos) por animais cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, pessoas em situação de sem abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção”.

Incluem-se também entre estas medidas o estabelecimento, sempre que se revele necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais ou organizações equiparadas para articulação e cabal satisfação das necessidades para fazer face às despesas e medidas excecionais acima identificadas.

A proposta do PAN contempla ainda a isenção ou redução das taxas devidas pelo licenciamento previstas no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho (que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia, nomeadamente para os titulares de animais cujo rendimento do agregado familiar tenha tido uma quebra temporária de, pelo menos, 20 % em consequência da pandemia da doença COVID-19.

Estas são três das 20 propostas de alteração ao Orçamento Suplementar apresentadas pelo PAN, para além da regulamentação e alargamento da abrangência da tarifa social da energia, a renegociação das injeções de capital no Novo Banco e das PPP ou o apoio aos sócios-gerentes. Para sexta-feira está marcada a votação final global do documento, cuja proposta do Governo foi aprovada na generalidade em 17 de junho.

Miau Magazine
Author: Miau Magazine

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